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- Atos Administrativos
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- Órgãos: PM BA - Polícia Militar do Estado da Bahia - Cargos: Soldado (PM BA) · IBFC · 2020
O que caracterizam a imperatividade, a autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
O que caracterizam a imperatividade, a autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Resposta
A imperatividade é atributo do ato administrativo, a autoexecutoriedade permite sua execução pela Administração sem intervenção judicial e a presunção de legitimidade não exige intervenção estatal.• Imperatividade: é um atributo do ato administrativo.
• Autoexecutoriedade: permite que a Administração execute o ato sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
• Presunção de legitimidade: não depende de intervenção estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536001
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