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Conteúdo:
Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: AFEAM - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - Cargos: Especialista de Fomento (AFEAM) · IBFC · 2022

Quais regras o estatuto das empresas estatais deve observar?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quais regras o estatuto das empresas estatais deve observar?

Resposta

O estatuto deve observar regras de governança corporativa, transparência e estruturas, gestão de riscos e controle interno, composição da administração e proteção dos acionistas, quando houver.

• Governança corporativa: devem ser observadas regras de governança corporativa.
• Transparência e estruturas: devem ser observadas regras de transparência e de estruturas.
• Riscos e controle interno: devem ser observadas práticas de gestão de riscos e de controle interno.
• Administração: devem ser observadas regras sobre a composição da administração.
• Proteção dos acionistas: havendo acionistas, devem ser previstos mecanismos para sua proteção.





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