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Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Técnico Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020

Qual é o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal e quantas reconduções são permitidas?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Qual é o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal e quantas reconduções são permitidas?

Resposta

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não pode ser superior a dois anos, sendo permitidas duas reconduções consecutivas.




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