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Conteúdo:
Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - S/A - Cargos: Advogado Júnior (EMDEC) · IBFC · 2019

O que caracteriza uma empresa pública quanto à personalidade, criação e capital?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

O que caracteriza uma empresa pública quanto à personalidade, criação e capital?

Resposta

Empresa pública é entidade de direito privado, com criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.




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