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Conteúdo:
Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: SEAD SE - Secretaria de Estado da Administração de Sergipe - Cargos: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (SEAD SE) · IBFC · 2018

Com que periodicidade deve ser divulgada a relação de aquisições de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Com que periodicidade deve ser divulgada a relação de aquisições de bens das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Resposta

A relação das aquisições de bens deve ser divulgada, no mínimo anualmente, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito.




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