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- Responsabilidade Civil do Estado
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- Órgãos: CBM SE - Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe - Cargos: Oficial (CBM SE) · IBFC · 2018
A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento quais tipos de atos do agente público?
A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento quais tipos de atos do agente público?
Resposta
A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto atos lícitos quanto ilícitos do agente público.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em