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- Responsabilidade Civil do Estado
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- Órgãos: Pref Divinópolis - Prefeitura Municipal de Divinópolis - Cargos: Fiscal (Divinópolis) · IBFC · 2018
Quais são as características das responsabilidades civil, administrativa e penal dos agentes públicos?
Quais são as características das responsabilidades civil, administrativa e penal dos agentes públicos?
Resposta
A responsabilidade civil é patrimonial, a administrativa decorre de ilícitos previstos na legislação estatutária, e a penal decorre da prática de crime ou contravenção.• Responsabilidade civil: exige ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano material ou moral, impondo o dever de repará-lo.
• Responsabilidade administrativa: decorre de ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.
• Responsabilidade penal: decorre de crime ou contravenção e exige ação ou omissão antijurídica e típica, dolo ou culpa, relação de causalidade e dano ou perigo de dano, sem responsabilidade objetiva, não sendo necessário que o dano se concretize.
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