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Conteúdo:
Responsabilidade Civil do Estado
Concurso:
Órgãos: IDAM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Cargos: Assistente Técnico (IDAM) · IBFC · 2019

O que caracteriza a responsabilidade objetiva integral do Estado quanto às excludentes de responsabilidade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Excludentes e Atenuantes de Responsabilidade, responda:

O que caracteriza a responsabilidade objetiva integral do Estado quanto às excludentes de responsabilidade?

Resposta

Na responsabilidade objetiva integral, o ente público não pode alegar excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenizar.




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