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Conteúdo:
Responsabilidade Civil do Estado
Concurso:
Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Profissional de Nível Superior (Pref Cuiabá) · IBFC · 2019

O ilícito administrativo tem a mesma tipicidade do ilícito penal?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso, responda:

O ilícito administrativo tem a mesma tipicidade do ilícito penal?

Resposta

Não. O ilícito administrativo não apresenta a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal, por isso sua apuração não tem necessariamente a mesma precisão.




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