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Conteúdo:
Organização Administrativa
Concurso:
Órgãos: AFEAM - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - Cargos: Especialista de Fomento (AFEAM) · IBFC · 2022

Quando pode ser divulgado apenas extrato das atas do Comitê de Auditoria Estatutário?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quando pode ser divulgado apenas extrato das atas do Comitê de Auditoria Estatutário?

Resposta

Apenas o extrato pode ser divulgado quando o Conselho de Administração considerar que a publicação integral da ata pode pôr em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.




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