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- Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
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- Órgãos: Pref SGDA (RN) - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (RN) - Cargos: Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Pref SGDA (RN)) · IBFC · 2021
Como se formalizam, outorgam e fiscalizam as concessões e permissões de serviços públicos?
Como se formalizam, outorgam e fiscalizam as concessões e permissões de serviços públicos?
Resposta
A concessão é formalizada por contrato, e sua outorga exige a publicação de ato justificativo antes do edital, caracterizando objeto, área e prazo. A fiscalização cabe ao poder concedente, com a cooperação dos usuários.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536207
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