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Agentes Públicos
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Órgãos: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cargos: Coordenador Censitário de Área (IBGE) · IBFC · 2022

A que entidades se estende a vedação de acumulação remunerada e quando se admite receber vencimentos junto com proventos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções, responda:

A que entidades se estende a vedação de acumulação remunerada e quando se admite receber vencimentos junto com proventos?

Resposta

A vedação alcança cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes federativos.

É proibido receber vencimentos de cargo ou emprego público efetivo junto com proventos da inatividade, salvo quando os cargos que originam essas remunerações forem acumuláveis na atividade.




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