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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: UFPB - Universidade Federal da Paraíba - Cargos: Engenheiro (UFPB) · IBFC · 2023

A quais contratações não se aplica a Lei de Licitações?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda:

A quais contratações não se aplica a Lei de Licitações?

Resposta

A Lei de Licitações não se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.



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