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Flashcard:
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Conteúdo:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Concurso:
Órgãos: PM RN - Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - Cargos: Oficial Policial Militar (PM RN) · IBFC · 2022

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e de normas sobre recursos ambientais é objetivo do processo licitatório?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021), responda:

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e de normas sobre recursos ambientais é objetivo do processo licitatório?

Resposta

Não. Esse estabelecimento não é objetivo do processo licitatório.




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