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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Para que finalidade a lei estabelece a definição de infração penal de menor potencial ofensivo?
Para que finalidade a lei estabelece a definição de infração penal de menor potencial ofensivo?
Resposta
Para fins de aplicação das normas e procedimentos dos juizados especiais criminais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
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