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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual consequência prática o critério da oralidade impõe ao procedimento no Juizado Especial Criminal?
Qual consequência prática o critério da oralidade impõe ao procedimento no Juizado Especial Criminal?
Resposta
Predominância de manifestações orais nas audiências, com redução de atos escritos e ênfase na produção de prova e nas alegações verbais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
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