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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual critério orientador dos Juizados Especiais Criminais visa garantir tramitação rápida dos feitos?
Qual critério orientador dos Juizados Especiais Criminais visa garantir tramitação rápida dos feitos?
Resposta
Celeridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
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