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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual objetivo dos Juizados Especiais Criminais prevê a aplicação, quando possível, de sanções que não resultem em privação de liberdade?
Qual objetivo dos Juizados Especiais Criminais prevê a aplicação, quando possível, de sanções que não resultem em privação de liberdade?
Resposta
A aplicação de pena não privativa de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
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