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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual critério territorial fixa a competência do Juizado Especial Criminal?
Qual critério territorial fixa a competência do Juizado Especial Criminal?
Resposta
A competência é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
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