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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é o efeito processual dos atos praticados em audiência em relação às partes, interessados e defensores?
Qual é o efeito processual dos atos praticados em audiência em relação às partes, interessados e defensores?
Resposta
Os atos praticados em audiência tornam as partes, os interessados e os defensores desde logo cientes, ou seja, considerados imediatamente informados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
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