- Flashcard:
- FC926190
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que informação obrigatória sobre representação por advogado o ato de intimação deve trazer?
Que informação obrigatória sobre representação por advogado o ato de intimação deve trazer?
Resposta
A lei estabelece a indicação da necessidade de comparecimento acompanhado de advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em