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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a natureza jurídica atribuída aos conciliadores nos Juizados Especiais Criminais?
Qual é a natureza jurídica atribuída aos conciliadores nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
São auxiliares da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
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