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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
De que forma os erros materiais na decisão podem ser corrigidos?
De que forma os erros materiais na decisão podem ser corrigidos?
Resposta
Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
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