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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De que forma o relatório sobre a conduta social produzido pela Escola Superior influencia o estágio probatório?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

De que forma o relatório sobre a conduta social produzido pela Escola Superior influencia o estágio probatório?

Resposta

O relatório integra obrigatoriamente a avaliação do estágio probatório.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - C. Concluído o curso específico de formação, o Diretor da Escola Superior da Polícia Civil encaminhará o resultado final e a classificação dos policiais civis ao Delegado-Geral da Polícia Civil, para fins de homologação e lotação. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 1º A classificação final obtida nas avaliações do curso específico de formação policial será o critério para a definição da primeira lotação do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

§ 2º Durante o curso de formação, a Escola Superior da Polícia Civil realizará o acompanhamento da conduta social do policial civil, cujo relatório integrará obrigatoriamente a sua avaliação no estágio probatório. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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