- Flashcard:
- FC930816
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito é indispensável para a remoção ex-officio de policial civil entre municípios?
Qual requisito é indispensável para a remoção ex-officio de policial civil entre municípios?
Resposta
A remoção ex-officio deve ser fundamentada, ou seja, motivada por decisão administrativa que evidencie o interesse do serviço policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A remoção dos integrantes da carreira Policial Civil, de um município para outro, dar-se-á:
I - a pedido ou permuta; e
II - ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em