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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual requisito é indispensável para a remoção ex-officio de policial civil entre municípios?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual requisito é indispensável para a remoção ex-officio de policial civil entre municípios?

Resposta

A remoção ex-officio deve ser fundamentada, ou seja, motivada por decisão administrativa que evidencie o interesse do serviço policial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A remoção dos integrantes da carreira Policial Civil, de um município para outro, dar-se-á:

I - a pedido ou permuta; e

II - ex-officio, fundamentadamente, no interesse do serviço policial.

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