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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo máximo de suspensão aplicável às transgressões disciplinares classificadas como faltas do terceiro grupo?
Qual é o prazo máximo de suspensão aplicável às transgressões disciplinares classificadas como faltas do terceiro grupo?
Resposta
Não será superior a noventa dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A pena de suspensão será aplicada nos seguintes casos:
I - reincidência de falta do primeiro grupo, já punida com advertência; e
II - transgressão disciplinar classificada como faltas do segundo e terceiro grupos.
§ 1º No caso previsto no inciso I deste artigo, a pena de suspensão não será superior a trinta dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º A pena de suspensão aplicada, na forma do presente artigo, às transgressões disciplinares de segundo grupo, não será superior a sessenta dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º A pena de suspensão aplicada, na forma do presente artigo, às transgressões disciplinares de terceiro grupo, não será superior a noventa dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 4º Durante o período de suspensão, o policial civil perderá os direitos do subsídio e as vantagens pecuniárias de ordem pessoal, decorrentes do exercício do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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