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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elemento subjetivo ligado às razões do comportamento do agente deve ser analisado ao fixar a penalidade?
Que elemento subjetivo ligado às razões do comportamento do agente deve ser analisado ao fixar a penalidade?
Resposta
Deve-se considerar os motivos determinantes da conduta, ou seja, as razões que levaram o agente a agir, para aferir grau de reprovação e eventual majorante ou minorante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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