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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual penalidade disciplinar é aplicada em caso de reincidência das hipóteses do terceiro grupo de transgressões disciplinares?
Qual penalidade disciplinar é aplicada em caso de reincidência das hipóteses do terceiro grupo de transgressões disciplinares?
Resposta
Pena de demissão, aplicada a bem do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Aplicar-se-á a pena de demissão, a bem do serviço público, nos seguintes casos de transgressão disciplinar:
I - reincidência das hipóteses do terceiro grupo; e
II - prática das transgressões disciplinares do quarto grupo.
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