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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual penalidade disciplinar é aplicada em caso de reincidência das hipóteses do terceiro grupo de transgressões disciplinares?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual penalidade disciplinar é aplicada em caso de reincidência das hipóteses do terceiro grupo de transgressões disciplinares?

Resposta

Pena de demissão, aplicada a bem do serviço público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Aplicar-se-á a pena de demissão, a bem do serviço público, nos seguintes casos de transgressão disciplinar:

I - reincidência das hipóteses do terceiro grupo; e

II - prática das transgressões disciplinares do quarto grupo.

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