- Flashcard:
- FC931094
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual critério relacionado à própria infração deve ser considerado na aplicação de penalidades?
Qual critério relacionado à própria infração deve ser considerado na aplicação de penalidades?
Resposta
A lei estabelece que se deve avaliar a natureza e a gravidade da infração, isto é, as características intrínsecas do ato que influenciam a dosimetria da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os motivos determinantes, a repercussão da infração e os danos que dela provierem para o serviço, a personalidade, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em