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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que direitos o policial civil perde durante o período de suspensão?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que direitos o policial civil perde durante o período de suspensão?

Resposta

Perde o direito ao subsídio e às vantagens pecuniárias de ordem pessoal decorrentes do exercício do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A pena de suspensão será aplicada nos seguintes casos:

I - reincidência de falta do primeiro grupo, já punida com advertência; e

II - transgressão disciplinar classificada como faltas do segundo e terceiro grupos.

§ 1º No caso previsto no inciso I deste artigo, a pena de suspensão não será superior a trinta dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º A pena de suspensão aplicada, na forma do presente artigo, às transgressões disciplinares de segundo grupo, não será superior a sessenta dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 3º A pena de suspensão aplicada, na forma do presente artigo, às transgressões disciplinares de terceiro grupo, não será superior a noventa dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 4º Durante o período de suspensão, o policial civil perderá os direitos do subsídio e as vantagens pecuniárias de ordem pessoal, decorrentes do exercício do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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