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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A revisão pode autorizar a agravação da pena?
A revisão pode autorizar a agravação da pena?
Resposta
Não. A lei estabelece que a revisão não autoriza a agravação da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A revisão não autoriza a agravação da pena.
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