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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A revisão pode autorizar a agravação da pena?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A revisão pode autorizar a agravação da pena?

Resposta

Não. A lei estabelece que a revisão não autoriza a agravação da pena.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A revisão não autoriza a agravação da pena.

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