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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40211 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça deter

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FC40212 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em [...] dias.

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FC40213 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os atos processuais serão cumpridos por ordem [...].

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FC40214 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Será [...] para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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FC40215 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua [...].

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FC40216 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Admite-se a prática de atos processuais por meio de [...] ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

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FC40217 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Será expedida carta: I - de ordem, pelo [...], na hipótese do § 2º do art. 236 ;

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FC40218 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Será expedida carta: II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica [...], relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

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FC40219 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Será expedida carta: III - precatória, para que órgão jurisdicional [...] pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de co

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FC40220 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Será expedida carta: IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os

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FC40221 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo [...] da respectiva comarca.

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FC40222 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 269. [...] é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

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FC40223 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

É [...] aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

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FC40224 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O ofício de intimação deverá ser instruído com [...] do despacho, da decisão ou da sentença.

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FC40225 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação [...].

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FC40226 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio [...], na forma da lei.

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FC40227 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .

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FC40228 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O juiz determinará [...] as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

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FC40229 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Quando não realizadas por meio [...], consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

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FC40230 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os advogados [...] requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

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FC40231 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Sob pena de [...], é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

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FC40232 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A grafia dos nomes das partes [...] conter abreviaturas.

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FC40233 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A grafia dos nomes dos advogados [...] corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

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FC40234 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará [...].

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