FC828316 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais), responda: A tutela provisória nos Juizados Especiais Cíveis admite a fixação de multa cominatória e pode extrapolar 40 s
Instituto Verbena · 2017
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