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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEV UECE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC276097 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual conduta relacionada ao jogo do bicho configura contravenção da polícia de costumes?

CEV UECE · 2025

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FC571362 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Quais são os requisitos e limites essenciais da prisão temporária?

CEV UECE · 2025

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FC571363 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Qual requisito das medidas cautelares exige compatibilidade entre a medida cautelar e a provável sanção final?

CEV UECE · 2002

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