Qual conduta relacionada ao jogo do bicho configura contravenção da polícia de costumes?

Resposta

Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.
Pena: prisão simples de quatro meses a um ano e multa; participação visando prêmio sujeita-se a multa.