Flashcard FC571362
Quais são os requisitos e limites essenciais da prisão temporária?
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
CEV UECE · 2025
Quais são os requisitos e limites essenciais da prisão temporária?
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Resposta
A prisão temporária só se executa por mandado judicial, é decretada pelo juiz mediante representação policial ou requerimento do Ministério Público, tem prazo de cinco dias prorrogável por igual período, e o despacho que a decreta deve ser fundamentado e prolatado em vinte e quatro horas.• Mandado: a prisão temporária somente pode ser executada depois da expedição de mandado judicial, que deve conter o período e o dia da soltura.
• Decretação: a prisão é decretada pelo juiz em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
• Duração: o prazo legal é de cinco dias, prorrogável por igual período quando necessário.
• Despacho: o despacho que decreta a prisão deve ser fundamentado e prolatado dentro de vinte e quatro horas do recebimento da representação ou requerimento.
Veja como foi cobrado:
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