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Flashcards para concursos de Direito Digital para Com. Exam. (MPT)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC307475 · Direito Digital

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda: Até que horário é considerado tempestivo um ato por petição eletrônica no último dia do prazo?

Com. Exam. (MPT) · 2022

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FC307537 · Direito Digital

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda: Qual o horário limite do último dia para que a petição eletrônica seja considerada tempestiva?

Com. Exam. (MPT) · 2007

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FC307659 · Direito Digital

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, responda: O que exige a neutralidade da rede quanto ao tratamento do tráfego e quais exceções são admitidas?

Com. Exam. (MPT) · 2017

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FC308006 · Direito Digital

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda: O tratamento de dados biométricos (dado sensível) pode basear‑se no interesse legítimo do controlador?

Com. Exam. (MPT) · 2022

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