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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Instituto SECPLAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC554143 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual elemento do ato administrativo é desrespeitado quando o agente público atua além do poder legal do seu cargo?

Instituto SECPLAN · 2025

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FC554202 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: A Lei nº 13.303/16 aplica-se a quais entidades estatais e sob qual condição?

Instituto SECPLAN · 2025

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FC554331 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Qual a pena para o crime de contratação direta ilegal?

Instituto SECPLAN · 2025

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