Flashcard FC554202
A Lei nº 13.303/16 aplica-se a quais entidades estatais e sob qual condição?
Organização Administrativa
Instituto SECPLAN · 2025
A Lei nº 13.303/16 aplica-se a quais entidades estatais e sob qual condição?
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Resposta
Aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, desde que explorem atividade econômica.
• Entidades abrangidas: empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são alcançadas pela norma.
• Atividade exigida: exploração de atividade econômica, isto é, produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços que caracterizem atuação mercantil ou concorrencial.
• Aplicação mesmo se: a lei incide também quando a atividade estiver sob regime de monopólio público ou constituir prestação de serviço público, garantindo regras de governança, contratações e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541978
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