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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC516533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda: Com quais princípios se articulam a transparência e a conformidade na prestação do serviço público?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Os princípios que regem a administração pública são apenas os expressos em lei?

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FC516535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: O que exige o princípio da motivação sobre os fundamentos e a formalidade das decisões administ

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: O que caracteriza o princípio da razoabilidade na administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda: Que efeitos decorrem da presunção de legitimidade e da imperatividade do ato administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda: Qual a diferença entre presunção de veracidade, autoexecutoriedade e imperatividade nos atos adminis

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FC516539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda: Qual a diferença entre atos de expediente e atos de gestão?

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FC516540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda: O que são atos administrativos de gestão?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos, responda: Quando um ato administrativo praticado em desacordo com a lei pode ser convalidado?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poder de Polícia, responda: O que é o poder de polícia?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Administração Indireta, responda: É necessária autorização legal para a criação de subsidiárias de empresa pública?

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FC516544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Administração Indireta, responda: Quais são as características essenciais das autarquias?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Administração Indireta, responda: Qual a natureza da atividade e em que se diferenciam sociedade de economia mista e empresa pública?

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FC516546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Desconcentração e Descentralização, responda: Que técnica caracteriza a transferência de atividades a outras pessoas jurídicas?

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FC516547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Desconcentração e Descentralização, responda: O que caracteriza a desconcentração administrativa?

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FC516548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Desconcentração e Descentralização, responda: A contratação de particular para prestação de serviço público caracteriza descentralização administrativa?

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FC516549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade, responda: Qual teoria fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado e quais elementos são exigidos?

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FC516550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso, responda: Contra quem pode ser ajuizada a ação de indenização por dano causado por agente público no exe

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FC516551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Convênios Administrativos, responda: A administração pública federal está proibida de celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferir r

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FC516552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda: Decisões de tribunal de contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título

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FC516553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda: Quem exerce o controle externo da administração pública federal e qual competênci

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC516554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo), responda: Que inventário deve ser realizado na substituição de dirigente?

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FC516555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 36 a 39 da Lei nº 8.112/1990), responda: A administração pode redistribuir de ofício cargo efetivo ocupado para adequar

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FC516556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Vencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990), responda: A restituição ao Estado por indenização paga a terceiro por ato doloso do servidor deve ser

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