Flashcard FC516541
Quando um ato administrativo praticado em desacordo com a lei pode ser convalidado?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando um ato administrativo praticado em desacordo com a lei pode ser convalidado?
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Resposta
Um ato praticado em desacordo com a lei pode ser convalidado quando o vício for sanável.
• Convalidação: é a correção interna do ato pelo próprio órgão competente, aproveitando seus efeitos válidos.
• Vícios sanáveis: competência (nos casos permitidos), forma e objeto plúrimo são exemplos de vícios que permitem convalidação.
• Vícios insanáveis: objeto único, finalidade e motivo tornam o ato anulável ou nulo, e também impedem convalidação quando prejudicariam terceiros ou o interesse público, quando já houver impugnação, ou quando o defeito for grave e manifesto.
• Atos convalidáveis: tanto atos vinculados quanto discricionários podem ser convalidados quando o vício for sanável.
Veja como foi cobrado:
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