Flashcard FC516537
Que efeitos decorrem da presunção de legitimidade e da imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Que efeitos decorrem da presunção de legitimidade e da imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
A presunção de legitimidade faz com que o ato seja reputado válido e produza efeitos desde sua expedição, cabendo ao interessado provar a ilegalidade, e a imperatividade permite impor obrigações a terceiros sem sua concordância, conferindo eficácia imediata à norma administrativa na maioria dos atos.• Presunção de legitimidade: o ato é reputado válido e produz efeitos desde sua expedição, cabendo ao interessado provar a ilegalidade para desconstituí‑lo.
• Imperatividade: permite que o ato imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, conferindo eficácia imediata à norma administrativa na maioria dos atos.
Veja como foi cobrado:
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