Flashcard FC516535
O que exige o princípio da motivação sobre os fundamentos e a formalidade das decisões administrativas?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que exige o princípio da motivação sobre os fundamentos e a formalidade das decisões administrativas?
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Resposta
O princípio da motivação exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a decisão e que sejam suficientes, sem imposição de formalismo excessivo.• Fundamentos: A Administração deve expor os fundamentos de fato e de direito que justificam suas decisões, permitindo o controle de legalidade e a responsabilização.
• Formalidade: A motivação deve constar no ato ou em documento vinculado, vigindo o informalismo procedimental que admite formas simples desde que assegurem certeza e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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