Flashcard FC516536
O que caracteriza o princípio da razoabilidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza o princípio da razoabilidade na administração pública?
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Resposta
Caracteriza-se por ser um limite implícito à atuação administrativa, exigindo equilíbrio entre meios e fins e impedindo decisões arbitrárias ou irrazoáveis.• Natureza implícita: É reconhecido como elemento implícito do Direito Administrativo que decorre dos valores constitucionais que orientam a atuação estatal.
• Função: Atua como limite ao exercício do poder administrativo, impedindo decisões arbitrárias ou irrazoáveis.
• Conteúdo prático: Exige agir dentro de limites aceitáveis, com equilíbrio entre meios e fins, e sua transgressão gera vício passível de controle judicial ou administrativo.
Veja como foi cobrado:
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