Flashcard FC516539
Qual a diferença entre atos de expediente e atos de gestão?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença entre atos de expediente e atos de gestão?
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Resposta
Atos de expediente destinam-se a dar andamento a processos e documentos internamente, enquanto atos de gestão consistem em negócios jurídicos praticados pela Administração em posição de igualdade com o particular e regidos predominantemente pelo direito privado.• Atos de expediente: são de rotina interna, destinam‑se a dar andamento a processos e documentos preparados para decisão posterior, normalmente praticados por agentes sem poder decisório.
• Atos de gestão: são praticados pela Administração em posição de igualdade com o particular, sem exercício de supremacia, regidos predominantemente pelo direito privado e envolvem negócios jurídicos como alienação, locação ou aquisição de bens e serviços.
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