Flashcard FC516534
Os princípios que regem a administração pública são apenas os expressos em lei?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os princípios que regem a administração pública são apenas os expressos em lei?
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Resposta
Não; os princípios administrativos não se limitam aos expressos em lei, pois muitos decorrem da Constituição, da interpretação jurisprudencial e da doutrina, e também podem ser implícitos ou deduzidos.• Finalidade: orientam a atividade administrativa mesmo quando não estão detalhados em lei infraconstitucional.
• Impessoalidade: orientam a atividade administrativa mesmo quando não estão detalhados em lei infraconstitucional.
• Moralidade: orientam a atividade administrativa mesmo quando não estão detalhados em lei infraconstitucional.
• Publicidade: orientam a atividade administrativa mesmo quando não estão detalhados em lei infraconstitucional.
• Eficiência: orientam a atividade administrativa mesmo quando não estão detalhados em lei infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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