Flashcard FC516556
A restituição ao Estado por indenização paga a terceiro por ato doloso do servidor deve ser preferencialmente realizada por desconto na remuneração?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A restituição ao Estado por indenização paga a terceiro por ato doloso do servidor deve ser preferencialmente realizada por desconto na remuneração?
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Resposta
Não. A remuneração do servidor é protegida contra descontos, salvo hipótese de imposição legal ou mandado judicial.• Proteção da remuneração: nenhum desconto deve incidir sobre a remuneração ou provento, salvo as exceções indicadas.
• Exceções autorizadoras: desconto só é lícito em caso de imposição legal, mandado judicial ou autorização expressa do agente.
• Ressarcimento e procedimento: o Poder Público promove o ressarcimento por acordo administrativo com consentimento do agente ou por ação judicial de regresso, observando o contraditório e a ampla defesa quando houver procedimento administrativo.
Veja como foi cobrado:
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