Flashcard FC516542
O que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é o poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é a atividade estatal destinada a condicionar ou limitar o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público e a coletividade.• Limitação de direitos: decorre do caráter não absoluto dos direitos, permitindo que o Estado imponha normas e restrições para preservar saúde, segurança, ordem e meio ambiente.
• Princípios aplicáveis: as medidas policiais-administrativas devem observar legalidade e proporcionalidade, garantindo limites e controle para evitar abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512714
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