Flashcard FC516550
Contra quem pode ser ajuizada a ação de indenização por dano causado por agente público no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Contra quem pode ser ajuizada a ação de indenização por dano causado por agente público no exercício da função?
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Resposta
A ação pode ser proposta contra a pessoa jurídica responsável pela atividade pública, não se limitando ao Estado, e o agente público responde diretamente apenas em caso de dolo ou culpa.• Pessoa jurídica responsável: O lesado dirige a demanda contra a pessoa jurídica responsável pela atividade pública, inclusive a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
• Agente público: O agente costuma ser parte ilegítima para responder diretamente, salvo se houver dolo ou culpa, caso em que cabe o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente.
Veja como foi cobrado:
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