Flashcard FC516552
Decisões de tribunal de contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Decisões de tribunal de contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo?
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Resposta
Sim, decisões de tribunal de contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.• Título executivo: a decisão constitui um título apto à execução, possibilitando a cobrança do valor imputado por via executiva, administrativa ou judicial.
• Controle judicial: essa eficácia não torna a decisão imune ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário revisar atos do tribunal quando provocado.
Veja como foi cobrado:
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